O evento aconteceu na sede da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), em Florianópolis,

Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista, coordenada pelo deputado Nilso Berlanda (PL), promoveu uma reunião na noite desta terça-feira (9) para debater as principais demandas do setor. O evento aconteceu na sede da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), em Florianópolis, e reuniu parlamentares, representantes do Poder Executivo e dirigentes de associações de classe.

Na abertura, Berlanda afirmou que a reunião dá sequência aos debates realizados pela frente parlamentar durante o ano de 2023, quando foi levantada uma série de reivindicações dos lojistas catarinenses. Ele também disse esperar que o trabalho realizado pelo grupo siga oferecendo resultados positivos, como o obtido no último ano.

“Naquela oportunidade conseguimos uma grande conquista, que foi a questão da fiscalização dos produtos importados em Santa Catarina, porque até então essa responsabilidade não existia e hoje as plataformas que fazem a importação dos produtos são também responsáveis pelo recolhimento do ICMS.”

A Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista também é integrada pelos deputados Napoleão Bernardes (PSD), Tiago Zilli (MDB), Maurício Peixer (PL), Altair Silva (PP), Fabiano da Luz (PT), Marcos Vieira (PSDB) e Lucas Neves (Podemos).

Justiça tributária
De acordo com o presidente da FCDL-SC, Onildo Dalbosco Júnior, um dos temas mais urgentes para o comércio varejista atualmente é a forte concorrência oferecida por plataformas asiáticas por meio da internet, contam com isenção de imposto para produtos adquiridos até o valor de 50 dólares. 

A reivindicação do dirigente é que as empresas brasileiras e estrangeiras contem com os mesmos direitos ou obrigações tributárias.

“Nós brigamos por justiça tributária. Que tenha uma igualdade para o nosso comércio estabelecido nas cidades, com isenção no mesmo patamar de vendas, ou, ao contrário disso, que também sejam cobrados impostos destas plataformas asiáticas.”

Presente à reunião, o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviço, Silvio Dreveck, reconheceu que a modalidade de importação vem trazendo prejuízos ao comércio catarinense. Ele afirmou, entretanto, que a questão é de competência federal e deve ser trabalhada junto aos representantes catarinenses em Brasília.

“Isso é uma lei federal que nós temos que trabalhar. Por isso, é importante que a Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista atue também com a Câmara Federal e o Senado, fazendo pressão também no próprio governo federal visando regulamentar a questão e acabar com essa concorrência desleal.”

Na ocasião, o secretário também listou uma série de iniciativas que vêm sendo tomadas pelo governo do Estado em favor dos empreendedores catarinenses, entre as quais listou o Pronampe, programa de apoio a micro e pequenas empresas, que oferece juros subsidiados e prazo de 12 meses de carência para o início do pagamento; o refinanciamento de dívidas; investimentos em energias renováveis e na estrutura viária.

“Assim nós nos tornamos mais competitivos e podemos melhorar nossa situação tanto no desempenho quanto na relação de emprego e oportunidade de trabalho e para o próprio empreendedor”, argumentou.

Acessibilidade nas lojas
Sobre a determinação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), para que as lojas físicas do estado sejam adaptadas às regras de acessibilidade estabelecidas, Dalbosco declarou que a medida não tem como ser cumprida ao mesmo tempo em todo o estado, tendo em vista as particularidades de cada município e dos seus planos diretores. “Claro que temos que atender essa acessibilidade, mas também temos que entender como as cidades foram construídas ao longo do tempo e hoje, em muitas delas, é difícil instalar um elevador ou banheiros acessíveis. Então, por isso que nós precisamos abrir o discurso, o debate, para que a gente encontre soluções para cada cidade onde está instalado o comércio varejista.”

Em resposta, o deputado Nilso Berlanda comprometeu-se a solicitar ao MPSC um prazo maior para o cumprimento das adaptações, sobretudo nos prédios mais antigos.

ITCMD
Os representantes do comércio varejista solicitaram também uma alteração da legislação que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é de competência dos estados.

O pedido, apresentado por Dalbosco Júnior, é para que as ações de transferências de bens possam ser autorizadas mesmo quando os débitos de impostos existentes estejam sendo pagos de forma parcelada. Atualmente a operação só é permitida quando são apresentados os recibos de quitação.

“Precisamos também cuidar disso, porque as empresas precisam continuar. Não podemos paralisar a empresa na transferência de ações, ou na transferência de bens, por uma questão burocrática. Precisamos dar celeridade para que as empresas possam continuar prosperando.”

Notificação eletrônica
Por fim, foi requerida a permissão legal para os clientes em débito com o comércio, ou listados em cadastros de inadimplentes, possam ser notificados também por mensagens eletrônicas.

“Atualmente é permitido apenas que seja enviada a carta-aviso, mas muitas vezes ela volta, as pessoas não estão em casa, ou também podem ter um constrangimento por recebê-la. Então, é importante que isso seja feito de forma eletrônica, para que desse modo possamos ter a certeza que se torne uma coisa particular, através de uma senha o recebimento desta intimação eletrônica”, disse Dalbosco Júnior.

O deputado Nilso Berlanda informou que já protocolou um projeto neste sentido na Assembleia Legislativa.