Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, critica MP editada pelo governo Lula que revoga lei aprovada pelo Congresso

A Medida Provisória 1.202/2023 , publicada pelo governo federal em 29 de dezembro, revoga a  Lei 14.784/2023 que trata da desoneração da folha de pagamento de diversos setores da economia e reduz de 20% para 8% a alíquota de contribuição dos municípios ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

A MP assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, começa a valer a partir de 1º de abril de 2024 e causou reação em todos os segmentos envolvidos, além do Congresso Nacional, que votou e aprovou renovação das desonerações por mais quatro anos. 

A decisão tomada pelo presidente Lula é criticada pela Confederação  Nacional de Municípios (CNM) por não apresentar alternativas imediatas aos municípios, como fez em relação aos 17 setores produtivos que também estavam contemplados na Lei. 

A Confederação estuda medidas para atuação em prol dos entes federados locais e pressionará o governo federal por respostas, pois entende que a MP retira uma importante conquista que representaria economia de R$ 11 bilhões ao ano para os orçamentos municipais  se valesse de forma integral. 

Para a CNM, a medida carece de maior aprofundamento, uma vez que a MP estipula a revogação a partir de abril,  mantendo a redução de alíquota vigente por três meses (janeiro, fevereiro e março). 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski também aponta como questionável a suspensão de um tema amplamente debatido e validado pelo Congresso Nacional no último dia útil do ano, surpreendendo negativamente os gestores locais. 

“Nós, como representantes dos Municípios, sempre apresentamos os problemas que sobrecarregam as contas públicas municipais, especialmente os municípios do Nordeste nesta questão previdenciária. A decisão do presidente Lula reforça a crise financeira, que é causada também pelos programas federais que são criados e pelas atribuições que o governo repassa aos municípios. A crise é estrutural. Não é da prefeitura, é do cidadão brasileiro, que sofre com todo desarranjo dos últimos tempos das políticas equivocadas dos governos”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Histórico
Com dificuldades para fechar as contas e diante das sucessivas reduções no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ocorridas em todos os meses desde julho com exceção somente de dezembro, gestões municipais de todo o país acionaram a CNM em busca de soluções para o cenário de crise. Desde agosto, a entidade passou a reunir milhares de gestores em Brasília para discutir o tema e buscar soluções junto às esferas nacionais. Entre as pautas prioritárias estava a redução de alíquota patronal recolhida pelas prefeituras no RGPS – medida que já tramitava no Congresso e que foi incluída por emenda no Projeto de Lei (PL) 334/2023.

Após aprovação do texto pelo Congresso, com forte pressão dos gestores municipais, a CNM reforçou ao presidente da República, por ofício, a importância da sanção da medida. No fim de novembro, no entanto, a União vetou integralmente o projeto. A Confederação atuou pela derrubada do veto, conquistada em 14 de dezembro. Como o Planalto não sancionou no prazo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou, em 28 de dezembro, a Lei 14.784/2023.

 Com Agência CNM de Notícias

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