Medida anunciada no fim do ano passado aumenta custos, diminui margem de geração de empregos e limita planejamento tributário das empresas brasileiras alega a Federação

Editada nos últimos dias de 2023, a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023  entrou neste ano como um dos principais debates institucionais do país.  Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - Fecomércio/SP, a decisão traz insegurança jurídica às empresas e aos contribuintes e é inconstitucional.

Isso porque, alega a entidade, a MP faz com que os negócios entrem em um cenário de imprevisibilidade para o planejamento das operações, revogando uma decisão tomada com ampla margem de votos no Legislativo, o que afronta claramente o princípio da separação dos poderes.

Esse entendimento, aliás, foi reforçado na terça-feira (9) pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois de se reunir com líderes da Casa em torno do assunto. Para a  (FecomercioSP) não há outra alternativa a não ser rejeitar sumariamente  a MP, devolvendo-a ao Executivo, como forma de garantir a separação e independência de cada poder. 

Pressão 

A FecomercioSP  acentua que está atuando desde o início do ano para que o Congresso, representado por Pacheco e as frentes parlamentares, tome essa decisão o mais rápido possível. A Federação integra uma ampla coalizão – ao lado das Confederações Nacionais do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Agricultura e Pecuária (CNA), da Indústria (CNI) e do Transporte (CNT) – contra a reoneração da folha de pagamentos prevista na Medida Provisória.