O PL 305/2023 trata do ajuste fiscal anunciado pelo Poder Executivo. Ele altera seis leis de natureza tributária com o objetivo de operacionalizar o ajuste que deve garantir ao menos R$ 265 milhões a mais por ano nos cofres públicos, sem aumento de alíquotas ou criação de novos impostos

O deputado Ivan Naatz (PL) atual líder do governo na  Assembleia Legislativa, já encaminhou ao governador em exercício, desembargador João Henrique Blasi , o projeto de lei que trata do  Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), aprovado por unanimidade em plenário na semana passada , e que era um dos projetos de grande interesse do governo do Estado neste segundo semestre no parlamento.

O  PL 305/2023 trata do ajuste fiscal anunciado pelo Poder Executivo. Ele altera seis leis de natureza tributária com o objetivo de operacionalizar o ajuste que deve garantir ao menos R$ 265 milhões a mais por ano nos cofres públicos, sem aumento de alíquotas ou criação de novos impostos. Naatz destacou que o projeto está centrado em cinco pontos: atualização monetária dos valores de taxas estaduais, incidência de encargos moratórios nas multas punitivas, atribuição de responsabilidade tributária para os intermediadores de negócios e serviços (marketplaces), alterações no regime do devedor contumaz e extinção de taxa cobrada para a abertura de empresas.

O deputado disse que além de inibir  a sonegação praticada por algumas plataformas de compras via internet, o plano democratiza  a arrecadação tributária no momento em que diferencia devedores contumazes dos contribuintes em dia com as obrigações , além de facilitar a abertura de novas empresas para os que desejam empreender e gerar novas movimentações econômicas no Estado. Naatz  antecipou ainda que o governo do Estado deve encaminhar nos próximos dias, projeto garantindo a  vigência do benefício fiscal concedido aos produtos da cesta básica catarinense, que termina em 31 de dezembro, ampliando , inclusive, produtos de necessidade de consumo  da população.

* Comunicação Gabinete com Agência Alesc - Em 30-10-23