Justificativa contraria lei com mesmo teor que foi sancionada em São Paulo

O veto do prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira (PL), à lei aprovada pela Câmara de Vereadores que prevê a distribuição de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde, alega inconstitucionalidade.

A prefeitura informou que a recomendação de veto veio da Procuradoria do Município, por entender que a Câmara não poderia aprovar uma lei que resulte em despesas para o Executivo.

Em nota, o município diz que o acesso aos medicamentos com canabidiol depende de receita médica e processo judicial. “A solução definitiva, não impondo a necessidade de as famílias terem de ingressar com ação para ter um direito atendido, deve ser construída nacionalmente. O SUS, coordenado pelo Governo Federal, fornecendo aos municípios este medicamento que é comprovadamente eficaz” – diz o comunicado.

A decisão, no entanto, contraria outras leis locais no país com o mesmo teor. Em São Paulo, o governador Tarcísio Freitas (Republicanos) sancionou em março lei aprovada pela Assembleia Legislativa que prevê a distribuição dos medicamentos à base de cannabis na rede pública estadual. A licitação para compra dos remédios já foi anunciada.

Sobre o caso de São Paulo, a prefeitura de Baneário Camboriú diz que a responsabilidade por adquirir medicamentos de alto custo é dos governos estaduais.

O projeto de lei em Balneário Camboriú foi apresentado pelo vereador Eduardo Zanatta (PT) e aprovado por maioria, com 12 votos a favor.